Agência Câmara, 18 de abril de 2008

 

Vaccarezza: atualização da CLT só vai a voto com consenso

 

Na audiência, foram abordados temas como a eventual elaboração de uma reforma trabalhista.

 

O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) garantiu que só vai levar à votação o Projeto de Lei 1987/07, que consolida as leis trabalhistas, após a produção de um texto capaz de traduzir o consenso dos deputados da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que apóiam a proposta. "Eu não vou assumir compromisso com quem é contra a consolidação, com quem acha que o processo tem de parar", ressalvou o deputado, que é autor da proposta e também coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. Ele estima que o projeto será votado pelo grupo em 60 dias.

Vaccarezza participou nesta quinta-feira de audiência sobre o projeto na Comissão de Trabalho, onde a proposta recebeu apoio cauteloso dos participantes. O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Renato Henry Sant'Anna, por exemplo, afirmou que a sistematização das leis trabalhistas vai provocar impacto no conteúdo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). "Não podemos nos iludir que, mexendo em uma legislação complexa, antiga para os padrões brasileiros, não vá surgir nenhum tipo de problema", disse.

O magistrado sugeriu cautela ao grupo de trabalho. "O processo [de consolidação] tem que ser feito de maneira bem pensada, com calma", avaliou.

Problemas no texto

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, disse que sua entidade apóia o projeto. No entanto, admitiu que os procuradores ficaram apreensivos após o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado apontar, em audiência pública na Câmara, vários problemas no texto que haviam passado despercebidos.

Apesar de a consolidação não implicar mudança de conteúdo das leis, mas apenas reunião e sistematização de dispositivos em vigor, Caixeta avalia que "não existe nenhuma leitura neutra". "O trabalho de consolidação tem de buscar o equilíbrio, a fidelidade ao texto legal já constituído", afirmou. Caixeta ponderou que Vaccarezza, que coordena o trabalho de consolidação, tem mostrado abertura às sugestões da ANPT, inclusive acolhendo várias delas.

Perda de direitos

Vaccarezza disse que há um medo injustificado de que a sistematização provoque perda de direitos dos trabalhadores. "A norma jurídica não permite que se mexa no conteúdo da legislação", assegurou. "Se algum juiz ou diretor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) falar isso, essa pessoa estará se desqualificando", disse.

"Os sindicatos não têm medo, mas preocupação [com o projeto de consolidação]", rebateu o representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) na audiência, Hélio Stefani Gherardi. "Sempre que se fala em modernizar a CLT, vêm a terceirização, a quarteirização, a flexibilização, a precarização dos direitos dos trabalhadores", afirmou. Gherardi ponderou, no entanto, que o Diap "apóia inteiramente" o projeto desde que dele resulte apenas mais clareza das normas.

Vaccarezza garantiu que não vai alterar a redação de nenhum texto das leis em vigor durante o processo de consolidação. "Não vamos mudar o que está escrito. Até poderíamos, mas vá que eu mude alguma coisa, com boa intenção, e alguém passe a interpretar o novo texto de maneira desfavorável ao trabalhador?" explicou.

Reforma trabalhista

 

O deputado Roberto Santiago (PV-SP) disse que o debate sobre a consolidação o preocupa porque pode desencadear mudanças mais amplas do que o imaginado inicialmente. "Alguém poderia dizer: vamos aproveitar que estamos fazendo isso [a consolidação] e discutir a reforma trabalhista de uma vez", ressalta.

Tarcísio Zimmermann (PT-RS) ressaltou que a consolidação não configura reforma trabalhista, mas apenas uma simplificação da legislação. "Ao povo não interessa a complexidade. O povo quer preto no branco", disse. Ele admitiu, porém, que uma simples emenda pode desencadear uma ampla reforma.

Já o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), avaliou que a sistematização das leis trabalhistas "é uma necessidade urgente".

O deputado Vicentinho (PT-SP), por sua vez, garantiu que há muitos deputados ávidos para revogar direitos trabalhistas. "Precarizar [as relações de trabalho] é uma sede danada que uma parte dos integrantes desta Casa tem", disse. Para ele, o PL 1987/07 deve ser aprovado se for "apenas para enxugar" a legislação trabalhista.

E o deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) disse que a legislação tem de acompanhar a evolução da sociedade: "É preciso ver o que é pertinente e o que não é mais."

 

Fonte: Informativo Eletrônico da CNTI – n.º 742 – 18/04/2008.