Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de 2009, às 17h53min, na sala de audiências desta Vara, a MMª. Juíza Titular ADAYDE SANTOS CECONE apreciou o processo supra entre as litigantes JOSIANE ANTUNES TEIXEIRA, autora e SANEPAR COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, ré, proferindo a seguinte

S E N T E N Ç A

I - R E L A T Ó R I O : JOSIANE ANTUNES TEIXEIRA, qualificada na inicial, reside em juízo em face de SANEPAR COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, pleiteando os direitos alinhados às fls. 11/12, em decorrência de serviços prestados no lapso de 06/02/2006 a 06/05/2006. Pretende a nulidade da rescisão contratual, bem como os demais direitos inscritos nos itens "a" a "j" da peça de ingresso.

Dá à causa o valor de R$ 15.000,00.

Tutela antecipada indeferida às fls. 71.

Em resposta, a ré defende-se por meio de contestação, na qual nega todas as pretensões, afirmando que os pedidos são indevidos.

Requer compensação e descontos previdenciários e fiscais.

Juntados documentos com vista à autora.

Interrogatório das partes.

Inquirição de testemunha.

Determinada perícia (fls. 142), para constatação da condição de afrodescendente.

Laudo técnico juntado às fls. 161/168 e complementado às fls. 193/194.

Sem mais provas encerrou-se a instrução.

Razões finais prejudicadas.

Propostas conciliatórias prejudicadas.

Julgamento designado para esta data.

É o relatório.

DECIDE - SE:

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O:

MÉRITO

1. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE DEMISSÃO EM CTPS

Alega a autora que após ter sido aprovada em concurso público para ingresso nos quadros da ré, tendo laborado por três meses na cidade de Matinhos/PR, foi chamada para uma entrevista a fim de ser verificada sua condição de afrodescendente.

Após alguns dias, menciona ter recebido um comunicado de que seu contrato de trabalho seria rescindido, visto que a ré não a considerava afrodescendente, sendo, portanto, considerada inválida sua aprovação no concurso.

Sob o fundamento de que no ato da inscrição não lhe foi dado ciência de que a verificação da afrodescendência seria baseada tão somente em características fenotípicas, sem a realização de exame clínico ou geanológico, bem como em face da ausência de clareza e objetividade do edital, aduz a autora que sua dispensa foi contrária à ordem legal, visto que a motivação do ato ofendeu os contornos traçados no próprio edital.

Por conseguinte, requer a declaração de nulidade da dispensa, a reintegração ao posto de trabalho e o consequente cancelamento do registro do término contratual em sua CTPS.

A defesa nega a pretensão, aduzindo que a dispensa sem justa causa ocorreu ao final do período de experiência, consoante permissivo da cláusula 2ª do contrato de trabalho e item 6.8 do edital, os quais previam a necessidade de avaliação do empregado para a conversão automática do contrato por prazo indeterminado. Menciona, ainda, que na qualidade de sociedade de economia mista resta desnecessária a motivação para despedida de empregado celetista.

Primeiramente, embora a ré se trate de pessoa jurídica integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná, sua estrutura e funcionamento regem-se pela legislação das empresas privadas, vez que possui natureza híbrida.

Assim, não há que se falar em nulidade da dispensa por não ter sido motivada, na medida em que a motivação dos atos administrativos somente é exigida para os entes Administração Pública Direta, a teor da OJ nº 247 da SBDI -I do C. TST.

Por outro lado, analisando as disposições previstas no Edital nº 01/2005 (fls. 41/52), notadamente o item 6.8 (fls. 43) que disciplina as condições de admissão, verifico efetivamente a existência de prazo experimental de 90 dias, período esse no qual a ré procederá a avaliação do candidato.

Ocorre que, revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que embora a ré não necessite motivar o ato de dispensa, diante do parecer emitido pela Comissão Avaliadora (fls. 132/135), o qual apresentou os motivos ensejadores da dispensa da autora, e sopesando com o item 8.5 do Edital (fls. 45), que descreve genericamente a condição de afrodescendente, constato que o próprio Edital não foi observado pela demandada.

Nem mesmo o perito designado pelo Juízo, o qual é especialista na área da saúde, portanto, gabaritado a emitir parecer, teve condições de afirmar se a autora é ou não afrodescendente.

Portanto, já que o próprio Edital apresenta-se precário, não pode a ré se posicionar de forma inconsequente, aproveitando-se da generalidade do mesmo e decidindo a vida de uma pessoa com base em critérios totalmente obscuros e subjetivos.

Assim, considerando que o Edital é a lei interna do concurso, deve ser observado inclusive pela demandada a fim de não prejudicar os candidatos que, de boa fé, acreditam na instituição e, por consequência, na validade dos procedimentos por ela adotados.

Assim, entendo que o fundamento utilizado pela ré para rescindir o contrato com a autora acaba por ferir o próprio regramento do concurso, sendo, portanto, inválido.

Por conseguinte, acolho o pedido de nulidade da rescisão contratual, bem como de reintegração ao posto de trabalho e retificação da CTPS, a fim de retirar a anotação de término do contrato de trabalho.

Acolho.

2. REMUNERAÇÃO PERÍODO DO AFASTAMENTO

Requer a autora o pagamento da remuneração a que faria jus no período de afastamento.

Considerando que no período de deslinde da presente controvérsia não houve a prestação de serviços pela autora, entendo incabível o requerimento.

Rejeito.

3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Postula a autora as indenizações mencionadas, aduzindo que a dispensa ocorrida lhe causou sérios constrangimentos e prejuízos, visto que acreditando na nova realidade proporcionada pela aprovação em concurso público, alterou radicalmente sua vida, tendo, inclusive, modificado a realidade de toda sua família, na medida em que mudou-se de uma cidade para outra, alugou casa, vendeu móveis/imóveis e mudou a escola dos filhos.

O direito à indenização por qualquer dano exige prova robusta, que configure seus pressupostos essenciais como: 1- efetiva existência de ação ou omissão lesivas; 2 - comprovado dano na esfera psíquica da vítima e material, 3 - existência de nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o trauma/prejuízo sofrido pelo reclamante.

Quando inquirida em Juízo, a autora confirmou a transferência de residência de Guarapuava para Matinhos em face da nomeação (fls. 141, item 1), o que corrobora as alegações da inicial de que efetuou gastos com a mudança, bem como teve sua vida e de sua família alterada radicalmente.

Por outro lado, considerando que a conduta da ré em dispensar a autora não observou os critérios impostos no edital por ela mesmo formulado, entendo por comprovada a efetiva existência de ação lesiva por parte da demandada.

Diante de tal contexto, e tendo em vista o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a atitude da ré, acolho o pedido indenizatório, condenando a demandada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais e materiais.

Acolho.

4. HONORÁRIOS PERICIAIS
Tendo em vista que no presente feito foi realizada perícia técnica, com objetivo de esclarecer a qualidade ou não de afro-descendente da autora, e considerado o grau de complexidade da mesma, bem como o zelo do "expert" na elaboração do laudo, fixo seus honorários em R$ 800,00, valor a ser suportado pela ré, sucumbente no objeto da perícia.

5. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do que preconiza a Lei n. 1060/50 e suas ulteriores alterações, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita.

O artigo 1º da Lei 7.115/1983 impõe a presunção de veracidade à declaração de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado ou por seu procurador, razão pela qual acolho o pedido de justiça gratuita.

Acolho.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Os honorários assistenciais exigem a satisfação dos requisitos da Lei 5884/70, art. 14, corroborados pelos Enunciados 219 e 329 TST, quais sejam, miserabilidade jurídica e assistência sindical (OJ 305 SBDI-1/TST), no importe máximo de 15% (Lei 1060/50, art. 11 §1°).

De conformidade com o documento de fls. 15, verifico que a autora está sendo assistida por entidade sindical.

Comprovadas tais condições, defiro honorários, no importe de 15% do montante condenatório líquido (Lei 1060/50, art. 11, §1°). Acolho.

III - DISPOSITIVO:
Ante o exposto, a MMª. Juíza da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba decide ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados pela autora JOSIANE ANTUNES TEIXEIRA, condenar a ré SANEPAR COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, a pagar-lhe as verbas deferidas na fundamentação supra, observados os parâmetros estabelecidos por esta, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, para todos os efeitos legais, além de condená-la à obrigação de fazer relativa à retificação da CTPS da autora, nos moldes da fundamentação.

Liquidação por cálculos, devendo a ré pagar voluntariamente seu débito no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão e a quantificação dos valores devidos, sob pena de execução forçada com o acréscimo de 10%, nos termos do artigo 475-J do CPC, com a redação inserida pela Lei 11.232 de 22/12/2005, adaptado ao procedimento trabalhista, conforme art. 880/CLT.

Juros e correção monetária na forma da lei. Ressalvado o entendimento deste Juízo em sentido contrário, a correção monetária deve ser contada a partir do momento em que a verba se torna legalmente exigível, observado que, quanto ao salário, a época própria será sempre o mês subseqüente (art. 459/CLT), de acordo com o entendimento majoritário da jurisprudência pátria. Ainda, devem ser atendidos os índices constantes da tabela elaborada pela Assessoria Econômica do TRT 9ª Região, deduzindo-se, na forma da fundamentação, os valores devidos a título de contribuições previdenciária e fiscais.

Custas a cargo da ré sobre R$ 15.000,00, valor provisório arbitrado à condenação, importando em R$ 300,00 sujeitas à complementação (Súmula 128/TST).

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Adayde Santos Cecone.

Juíza Titular

Solange Inês Biesdorf

Diretora de Secretaria