Adicional na multa de FGTS acaba em 2012

O adicional de dez pontos porcentuais (de 40% para 50%) na multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissão sem justa causa, vai acabar a partir de agosto de 2012, de acordo com projeto de lei sobre o assunto aprovado ontem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário antes de ser encaminhada para a análise da Câmara dos Deputados.

Criada em 2001, no penúltimo ano de mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, o adicional de dez pontos sempre foi alvo de críticas do empresariado. O principal argumento é que a cobrança aumenta a carga tributária. Além desse adicional, cuja arrecadação fica com o governo, o empregador paga ainda multa de 40% ao empregado no caso de demissão sem justa causa.

Quando foi criada, a multa tinha como objetivo arrecadar recursos para financiar o pagamento dos expurgos dos planos Verão (1989) e Collor 1 (1990). O problema é que, na oportunidade, não foi definido um prazo de vigência para a multa.

O projeto é de autoria do senador governista Renato Casagrande (PSB-ES). Na sua proposta original, o pagamento da multa acabaria em dezembro de 2010. Hoje, no entanto, o governo ameaçou votar contra o projeto caso o prazo não fosse ampliado até julho de 2012.

“Nossa intenção é que essa multa acabe o mais rápido possível, mas percebemos, na votação, que a proposta poderia ser rejeitada. Então, por sugestão do próprio senador Casagrande, resolvemos fazer uma emenda para ampliar o prazo até 2012’’, disse Adelmir Santana (DEM-DF), relator na CAE.

Faltas ao trabalho

A Comissão de Assuntos Econômicos também aprovou ontem (03/11) o projeto de lei que dá direito aos trabalhadores de faltarem dois dias por ano: para tratar de questões particulares e outro para acompanhar a atividade de escolar de dependente no ensino fundamental ou no ensino médio.