O ministro da Previdência Social, José Pimentel, anunciou hoje que o governo prepara projeto de lei para estender a todos os bancos do País a possibilidade de fazer convênios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a emissão de extratos previdenciários por meio dos terminais de autoatendimento e internet. "Mas, para isso, vamos precisar de uma autorização legislativa por causa do sigilo previdenciário", afirmou o ministro, após solenidade em que foi assinado o primeiro convênio deste tipo com o Banco do Brasil (BB).

Pimentel explicou que, pela lei atual, apenas BB e Caixa Econômica Federal podem prestar este tipo de serviço aos segurados do INSS porque são cogestores do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - sistema que agrega as informações sobre vínculos empregatícios e contribuições de todos os contribuintes da Previdência Social. Segundo ele, para que outras instituições bancárias possam ter acesso a esse cadastro e informar os extratos, o ministério trabalha em um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional.

O convênio assinado hoje permitirá que os 28 milhões de correntistas do BB possam retirar nos terminais de autoatendimento ou pelo site do banco na internet extratos com as informações previdenciárias. De posse desses dados, os trabalhadores poderão acompanhar o recolhimento de suas contribuições ao sistema da Previdência e solicitar correções ou inclusões de dados que estejam faltando no CNIS. Para correções ou inclusões, os segurados terão, no entanto, que procurar as agências da Previdência Social.

Segundo o ministro da Previdência, a necessidade de ampliação do acesso dos trabalhadores às informações laborais foi identificada a partir do lançamento, em janeiro, do programa de concessão de aposentadorias em 30 minutos. Para que este prazo reduzido possa ser alcançado, os dados do CNIS devem estar atualizados. "E muitas vezes, os trabalhadores só se preocupam em verificar os seus dados laborais no CNIS na hora de pedir a aposentadoria e, se fizerem as atualizações antecipadamente, podem evitar aborrecimentos", disse Pimentel.

Gratuito
O presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, disse que o serviço de retirada de extrato com informações previdenciárias será gratuito aos clientes do banco, mas só será permitida uma impressão por mês. "Se for pedido um segundo extrato no mês, o sistema travará", afirmou ele, após a solenidade de assinatura do convênio entre o banco e o Ministério da Previdência Social para permitir o serviço. Ainda segundo o presidente do banco, não haverá custos adicionais para a instituição.

Também o Ministério da Previdência, segundo o ministro José Pimentel, não pagará tarifas ao BB pelo serviço aos segurados porque o convênio foi assinado no âmbito de um acordo que vigora até o final deste ano entre o governo e os bancos que prestam serviços ao INSS para que não sejam cobradas tarifas bancárias pelos serviços previdenciários.

O ministro informou ainda que, até o final deste ano, o Ministério da Previdência espera assinar convênio semelhante com a Caixa Econômica Federal (CEF), mas a retirada do extrato previdenciário nos terminais da CEF deverá ser permitida a todos os trabalhadores que têm conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispõem do Cartão Cidadão. Para viabilizar que as duas informações constem nos extratos dos trabalhadores, a Caixa e a Dataprev (empresa de apoio tecnológico da previdência) ainda estão desenvolvendo um sistema.