| Câmara
aprova nomeação de perito para execução trabalhista
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou o Projeto de Lei 74/03, que autoriza os juízes trabalhistas
a nomear peritos para efetuar cálculos considerados complexos
em ações de execução. O projeto, analisado de forma conclusiva,
será enviado para exame do Senado.
Segundo a proposta, caberá também ao juiz
determinar os honorários que serão pagos ao perito, sempre
levando em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
O PL 74 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e
foi apresentado pelo deputado Maurício Rands (PT-PE).
Agilidade
O projeto agiliza o andamento de ações trabalhistas onde estão
envolvidos cálculos de atualização monetária mais complexos,
como o pagamento de perdas provocadas por planos econômicos,
e atualização por juros ou índices de inflação.
O relator do projeto, deputado Paulo Magalhães
(DEM-BA), acatou a mudança no texto aprovada na Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, que trocou o
termo "perito em contabilidade" para "perito".
O objetivo é permitir que profissionais de outras áreas com
conhecimento em atualização monetária, como economistas e
matemáticos, também possam ser nomeados por juízes trabalhistas.
Fonte: Agência Câmara
|
