Senado deve apreciar as MPs sobre dívidas e IR, depois do feriado

A partir desta quarta-feira (22), depois do feriado de Tiradentes (21), o plenário do Senado deve apreciar duas medidas provisórias, que travam a pauta, de interesse dos ministérios da Fazenda e do Planejamento.

Uma concede anistia a quem deve à União até R$ 10 mil e a outra cria duas novas alíquotas na tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas. As MPs foram assinadas no ano passado e têm prioridade de votação sobre os outros projetos de lei.

O primeiro item na pauta é o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/09, que substitui a MP 449/08, que anistia juros e multas de dívidas de até R$ 10 mil e fixa novas regras para parcelamento de débitos de tributos federais.

Segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a MP beneficiou cerca de 1,1 milhão de contribuintes, com o perdão de dívidas que somam mais de R$ 3 bilhões, desde que foi assinada.

A MP permite a renegociação inclusive de dívidas de contribuintes (pessoas e empresas) que desistiram ou foram excluídos dos programas anteriores.

No caso da anistia, são oferecidas reduções que chegam a 100% das multas e encargos legais e a 30% dos juros, desde que o contribuinte concorde em fazer o pagamento à vista ou em parcelamento máximo de seis meses. O relator do PLV 2/09 é o senador Francisco Dornelles (PP/RJ).

Controvérsia no PLV 2
O relator da MP 449 na Câmara, deputado Tadeu Filippelli (PMDB/DF), por pressão do líder do PR, deputado Sandro Mabel (GO), no PLV 2, aprovado na Câmara em substituição à MP 449, propôs nova redação ao parágrafo 6º, do artigo 25, do Decreto 70.235/72, para excluir a representação dos trabalhadores dos conselhos.

A redação dada pela MP 449 ao parágrafo 6º do artigo 25, do Decreto 70.235, dizia o seguinte: "Na composição das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais, será respeitada a paridade entre representantes da Fazenda Nacional e representantes dos contribuintes", entendendo-se como contribuintes as representações dos patrões e dos trabalhadores.

Imposto de renda
A segunda MP 451/08, transformada no projeto de lei de conversão PLV 4/09. A medida corrigiu em 4,5% a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas, ao mesmo tempo em que criou duas novas alíquotas.

A tabela que vigorou até o ano passado tinha apenas duas faixas (15% e 27,5%). Agora, são quatro faixas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%). A mudança implicou em uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 5 bilhões neste ano. O relator da matéria é o senador Marconi Perillo (PSDB/GO).

Ao passar pela Câmara, a MP sofreu algumas mudanças. Entre elas está a permissão para que a União repasse recursos de transferência voluntária a municípios mesmo que eles descumpram exigências legais depois do contrato assinado com o governo federal.

A alteração foi criticada pelo PSDB na Câmara, por entender que a permissão fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Consta ainda da pauta de votações do Plenário do Senado uma terceira medida provisória (MP 450/08), que também foi alterada pelos deputados, transformando-se no PLV 3/09.

O documento criou o Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE), destinado a dar garantia a bancos que financiarem a construção de usinas hidrelétricas e de linhas de transmissão de energia, desde que eles façam parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

As usinas de Jirau e de Santo Antônio, no Rio Madeira (RO), devem ser os primeiros empreendimentos beneficiados.

Fonte: Diap